TERMO DE USO DO SITE Sumaré Leilões

1. Objeto
O presente Termo de Uso disciplina a participação de usuários na plataforma on-line que divulga e realiza leilões oficiais, particulares ou judiciais no endereço www.sumareleilao.net, sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial vinculado à Sumaré Leilões, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).

2. Fundamento legal
Este instrumento é celebrado com base nos arts. 421, 422, 423 e 1.268 do Código Civil, nos Decretos Federais nº 21.981/1932 e nº 22.247/1933 (que regulam a profissão de leiloeiro) e demais normas aplicáveis, além das condições constantes de cada edital e catálogo do leilão.

3. Aceitação
3.1 Ao clicar “ACEITO”, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, sem ressalvas.
3.2 O usuário declara possuir capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as obrigações aqui previstas, em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.
3.3 A versão válida e atual do Termo permanece publicada em www.sumareleilao.net, podendo ser impressa com preservação de sua integralidade.

4. Cadastro e aprovação
4.1 O cadastro no site www.sumareleilao.net/cadastro é gratuito e obrigatório para participação.
4.2 Pessoa Física: nome completo, data de nascimento, estado civil, sexo, RG, CPF, endereço, e-mail e telefones.
4.3 Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrições, endereço, e-mail, telefones e dados dos representantes legais.
4.4 O usuário deverá aceitar o “Termo de Adesão ao site www.sumareleilao.net” e anexar os documentos solicitados (pessoas físicas: RG/CPF ou CNH; pessoas jurídicas: CNPJ, contrato/alterações e documentos do representante). Alternativamente, poderão ser enviados para [email protected].
4.5 A aprovação do cadastro depende de análise da equipe administrativa, que poderá realizar verificações em bancos de dados e órgãos de proteção ao crédito. A aprovação, reprovação, suspensão ou cancelamento do cadastro poderá ocorrer a critério de Sumaré Leilões, sem geração de direito à indenização.
4.6 Menores de 18 anos não podem participar.
4.7 Aprovado o cadastro, o acesso ao sistema será liberado mediante login e senha.

5. Acesso e senha
5.1 Login e senha são pessoais e intransferíveis. O usuário é exclusivamente responsável por sua guarda e uso.
5.2 É vedado o uso de login que reproduza, sugira ou se confunda com o nome do site Sumaré Leilões, contenha dados pessoais sensíveis do usuário ou termos ofensivos.
5.3 O usuário responderá por todas as ações e ofertas realizadas com seu acesso.

6. Serviços disponibilizados
6.1 A plataforma divulga leilões e bens, permite envio de propostas, programação e registro de lances e participação on-line em tempo real.
6.2 A “programação de lances” gera mera expectativa: prevalece sempre o lance válido registrado e confirmado pelo sistema, observados o incremento e as condições do lote.
6.3 Informações do site têm caráter informativo e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo.
6.4 O leiloeiro pode, a seu critério, aglutinar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar preço mínimo e incremento, bem como demais condições, conforme a condução do pregão.
6.5 As funcionalidades do sistema podem ser modificadas, incluídas ou extintas. Havendo impacto contratual, poderá ser solicitado novo aceite.

7. Regras de participação e lances
7.1 O usuário declara conhecer o regulamento do leilão e as condições de venda e pagamento, disponíveis em www.sumareleilao.net e no edital.
7.2 É recomendada a vistoria prévia do bem, nos prazos e locais indicados no edital. Os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto a eventuais divergências de agregados (ex.: motor/câmbio).
7.3 Lances condicionais (abaixo do mínimo) poderão ser admitidos, a critério do leiloeiro, ficando a aceitação sujeita ao Comitente Vendedor. Não havendo aceitação, o arrematante fica dispensado do pagamento.
7.4 O lance ofertado é irrevogável e irretratável. Confirmada a arrematação, o usuário se obriga ao pagamento nas condições do edital.
7.5 A ordem de entrada de lotes e seus detalhes será atualizada no dia do leilão. Se, após vistoria, houver informação relevante superveniente, poderá ser solicitada confirmação do lance ao ofertante; havendo silêncio, o lance poderá ser desconsiderado.
7.6 O sistema registra IP, horários e eventos de uso. O leilão é filmado/gravado e transmitido em www.sumareleilao.net.
7.7 Considera-se efetivado o lance quando confirmado pelo sistema do leiloeiro. Lances enviados após o fechamento do lote não serão considerados.

8. Pagamento e despesas
8.1 O pagamento é à vista e deve observar prazos e instruções do edital e do e-mail de confirmação enviado ao arrematante.
8.2 Incide comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor do arremate, além das despesas eventualmente indicadas no edital (por exemplo: remoção, depósito, taxa de pátio e despesas administrativas).
8.3 Débitos de regularização, vistorias, laudos técnicos, taxas e honorários de despachante para transferência são de responsabilidade do arrematante, conforme edital e regulamentação aplicável.
8.4 Para lances condicionais aceitos, o prazo de pagamento observará a comunicação de aprovação.
8.5 Após a confirmação do pagamento, será emitida Nota de Venda ou Ata/Auto de Arrematação em nome do comprador.
8.6 A comissão do leiloeiro é devida mesmo em casos de cancelamento do lote por motivo alheio ao leiloeiro, se o leilão se realizou.

9. Retirada, documentação e prazos
9.1 O prazo previsto para entrega de documentos ao arrematante é de até 30 dias úteis contados do pagamento, salvo hipóteses em que vistorias/atestados e demais providências sejam de responsabilidade do arrematante — período esse não computado no prazo. Trata-se de previsão, podendo haver variação para mais ou para menos, conforme peculiaridades do caso e exigências de órgãos competentes.
9.2 A retirada deverá ocorrer entre 24 e 48 horas após a liberação, sob pena de cobrança de estadia por dia de permanência, conforme edital.
9.3 No ato da retirada, deverá ser apresentada a documentação solicitada e assinado termo de responsabilidade. O arrematante obriga-se a não circular com o veículo antes da transferência.
9.4 Transportes, eventuais danos no trajeto, emissão de NF de entrada e guias fiscais são de responsabilidade do arrematante, quando aplicável.

10. Responsabilidades
10.1 Comitente Vendedor: responsável pela procedência e evicção de direitos. Não se enquadra como fornecedor, intermediário ou comerciante.
10.2 Leiloeiro: mandatário do Comitente, intermediador da venda. Não responde por vícios ou defeitos, ocultos ou não, salvo previsão legal expressa.
10.3 Sumaré Leilões: não responde por falhas técnicas, indisponibilidade, oscilações de rede, interrupções ou qualquer evento que impeça o envio/recebimento de lances. Atos que prejudiquem o funcionamento do sistema implicam exclusão do cadastro e comunicação às autoridades.
10.4 Usuário: responde civil e criminalmente pelo uso de sua conta e por quaisquer interferências indevidas no sistema. É o único responsável pelas ofertas registradas com seu login.

11. Monitoramento e auditoria
Sumaré Leilões poderá monitorar, editar, recusar ou remover, a seu critério, informações inseridas por usuários, bem como manter registros técnicos (IP, data/hora e eventos) para segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade disponível em www.sumareleilao.net e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O usuário responsabiliza-se pela exatidão e atualização de suas informações e pela guarda de sua senha.

13. Alterações do Termo e dos serviços
13.1 Alterações deste Termo serão publicadas em www.sumareleilao.net e, quando cabível, comunicadas por e-mail. O uso contínuo da plataforma após a publicação implicará aceitação tácita.
13.2 Sumaré Leilões poderá encerrar, modificar ou suspender, a qualquer tempo, funcionalidades, ferramentas e conteúdos, sem que disso decorra direito a indenização.

14. Cláusula compromissória
Toda e qualquer controvérsia oriunda deste Termo será resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, conforme regulamento da câmara arbitral escolhida por Sumaré Leilões. Fica estipulada multa de 20% sobre o valor da arrematação à parte que descumprir acordo estabelecido em sede arbitral, sem prejuízo de perdas e danos.

15. Disposições finais
15.1 Lances on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, sendo vencedores, geram obrigação de pagar nos prazos e formas previstos no edital.
15.2 O não pagamento poderá ensejar as medidas legais cabíveis pelo leiloeiro (Decreto nº 21.981/1932), inclusive emissão de título executivo, protesto e inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
15.3 Este instrumento vigora por prazo indeterminado. Na substituição/alteração do Termo, poderá ser exigido novo aceite para continuidade de uso.
15.4 Por estarem justas e contratadas, obrigam-se Sumaré Leilões e o usuário, bem como seus sucessores, ao fiel cumprimento destas cláusulas.

Contato

Sumaré Leilões – Departamento de Cadastro

E-mail: [email protected] | Telefone: (19) 2018-7246